Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq519400
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar
- Aapenas as pessoas físicas membros da administração pública.
- Bpessoas físicas ou jurídicas, desde que não pertencentes ao quadro de servidores públicos.
- Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- Dapenas servidores diretamente ligados ao setor de lotação do investigado.