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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — INSTITUTO AOCP 2019

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq519404
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2019
Nível
Médio
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi um diploma legal criado para atender aos anseios da sociedade que clamava por uma maior punição aos danos sofridos pelo erário motivado por interesses pessoais ou de grupo. Nesse sentido, é correto afirmar que
  1. Asomente pessoas físicas, sejam elas indivíduos ou pertencentes a coletivos, estão sujeitas às sanções da lei.
  2. Bestão sujeitos às sanções previstas o agente público, servidor ou não, desde que concorra diretamente pela prática do ilícito, ou induza para o feito.
  3. Cestão sujeitas às sanções previstas apenas agentes públicos servidores e que atentem contra a administração direta.
  4. Dsomente os atos que decorram de ação contra o patrimônio público são passíveis de punição na forma da lei.
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GabaritoB — estão sujeitos às sanções previstas o agente público, servidor ou não, desde que concorra diretamente pela prática do ilícito, ou induza para o feito.

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