Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq519412
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O devido processo legal é uma garantia fundamental positivada no art. 5º da Constituição Federal. No âmbito dos funcionários públicos, tem-se a Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema. Com base no exposto, nos processos administrativos, será observado(a)
- Ao atendimento a fins de interesse privado, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- Ba manutenção de sigilo absoluto dos atos administrativos, mesmo sob ordem judicial, por se tratar de coisa pública.
- Ca proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do investigado, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.