Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq519589
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- CRP - 11ª Região (CE)
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:
- ASão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
- BPara obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
- CCabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
- DO interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.