Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq520126
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social. Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
- ATodos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;
- BA desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;
- CA desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;
- DA declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.