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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
qq520138
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
Prefeitura de Massapê - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere à hipótese de servidor público contratado pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, analise as alternativas e marque a opção correta:
  1. AO contrato não surte efeitos, pois pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ato nulo não surtirá efeitos;
  2. BCom base na regra da responsabilidade objetiva do Estado, o contrato surtirá todos os efeitos, como o de trabalho previsto na CLT e aplicado as punições administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao administrador;
  3. CO contrato não surte efeitos, sendo devidos tão somente os depósitos de FGTS;
  4. DReferido contrato confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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GabaritoD — Referido contrato confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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