Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq520139
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa:I. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);II. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas;III. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:
- AVerdadeira, Verdadeira, Falsa;
- BFalsa, Verdadeira, Falsa;
- CVerdadeira, Verdadeira, Verdadeira;
- DVerdadeira, Falsa, Falsa.