Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq520389
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- CRP - 11ª Região (CE)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.Marque a opção que contém somente itens corretos:
- AI e IV;
- BII e III;
- CI e III;
- DII e IV.