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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq520391
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
CRP - 11ª Região (CE)
Ano
2019
Nível
Médio
Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:
  1. AComo se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;
  2. BSão legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;
  3. CSão legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;
  4. DSomente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

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