Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INTEGRI 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq520561
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- FIEC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:
- ASua regulamentação e áreas de atuação definidas por Decreto.
- BSuas áreas de atuação serem definidas por Portaria.
- CSerão definidas suas áreas de atuação por Lei Complementar.
- DSerão definidas suas áreas de atuação e regulamentação através de Emenda Constitucional.
- ESerão definidas suas áreas de atuação por portaria ou decreto.