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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq520601
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.
  1. ADa decisão proferida em processo administrativo, não cabe recurso.
  2. BUma vez instaurado um processo administrativo, a lei veda a sua desistência. Assim, obrigatoriamente o processo será conduzido até a sua solução final.
  3. COs prazos contados nos processos administrativos, caso seu vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, deverá ser antecipado para o dia útil anterior.
  4. DEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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GabaritoD — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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