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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq520603
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  2. BO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito
  3. CÉ vedada a Administração Pública elaborar modelou ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  4. DQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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GabaritoC — É vedada a Administração Pública elaborar modelou ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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