Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IPEFAE 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq520604
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região.II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências.III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
- AI.
- BII.
- CIII.
- DII e III.