Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq520605
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas.Como condição para aplicação destas penas:I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público.II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição.III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
- ATodas estão incorretas.
- BSomente a afirmação nº I.
- CSomente a afirmação nº III.
- DSomente as afirmações nº II e III.