Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IPEFAE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq520613
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença.II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor.III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados.IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI e II.
- BI e III.
- CIII.
- DIV.