Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IPEFAE 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq520645
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão.II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:
- AI, II e III.
- BIII.
- CI e II.
- DII.