Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IPEFAE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq521084
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações: I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente. II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos. III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará delocalização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio.Analise as afirmações e responda:
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas I e IV estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas II e III estão corretas.