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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Acesso 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq521629
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.I – Pode ser revogada a qualquer momento;II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;IV – Decorre de menor interesse público;V – Tem natureza precária;VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;Assinale a alternativa correta:
  1. AAs afirmações I, II e VI tratam da concessão administrativa e as demais da autorização administrativa;
  2. BAs afirmações I, II e VI se referem à autorização administrativa enquanto as demais se referem à concessão administrativa;
  3. CTodas as afirmações tratam da autorização administrativa;
  4. DAs afirmações I, IV e V se referem à autorização administrativa;
  5. ETodas as afirmações tratam da concessão administrativa;
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GabaritoD — As afirmações I, IV e V se referem à autorização administrativa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo – Serviços Públicos

Gabarito: letra D. A autorização administrativa é ato unilateral, precário e revogável a qualquer momento, sem garantia de indenização (itens I, IV e V). Já a concessão é contrato bilateral com prazo determinado, equilíbrio econômico-financeiro e direito a indenização se encerrada antes do prazo (itens II, III e VI).

A questão exige distinguir as características de autorização e concessão administrativas, institutos com regimes jurídicos distintos. A tabela abaixo resume as diferenças:

Característica

Autorização

Concessão

Revogabilidade a qualquer momento

Sim (I)

Não

Segurança jurídica ao particular

Baixa

Alta (II)

Equilíbrio econômico-financeiro

Não

Sim (III)

Interesse público predominante

Menor (IV)

Maior

Natureza precária

Sim (V)

Não

Indenização por encerramento antecipado

Não

Sim (VI)

Análise dos itens

  • I – Pode ser revogada a qualquer momento: Característica típica da autorização, que é ato unilateral e precário. A concessão, como contrato, não pode ser revogada livremente; sua extinção antecipada depende de encampação ou caducidade, com indenização. ✅ Refere-se à autorização.

  • II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe: A concessão gera maior segurança porque há um contrato com prazo e cláusulas; a autorização é instável. ✅ Refere-se à concessão.

  • III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato: A concessão é contrato e, por isso, tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. A autorização, por ser unilateral, não possui tal garantia. ✅ Refere-se à concessão.

  • IV – Decorre de menor interesse público: A autorização envolve atividades de interesse predominantemente privado; a concessão visa serviços públicos essenciais, de grande interesse público. ✅ Refere-se à autorização.

  • V – Tem natureza precária: A autorização é reconhecidamente precária (pode ser revogada sem indenização). A concessão é estável e não precária. ✅ Refere-se à autorização.

  • VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado: A concessão, se extinta por encampação (interesse público), gera direito a indenização. A autorização, por ser revogável a qualquer momento, não enseja indenização. ✅ Refere-se à concessão.

Portanto, os itens I, IV e V são próprios da autorização administrativa, exatamente como previsto na alternativa D.

Gabarito: letra D.

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