Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Acesso 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq521630
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.II - Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.III - A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.IV - O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.V - Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.Estão corretas apenas as afirmativas:
AII, IV e V.
BIII, IV e V.
CI, II e III.
DI, III, V.
EII, III e IV.
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GabaritoE — II, III e IV.
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Agentes públicos e regime jurídico
Gabarito: letra E (afirmativas II, III e IV). As afirmativas corretas tratam da classificação dos agentes públicos (estatutário/celetista), da figura do jurado como agente honorífico e da distinção entre a demissão do servidor público (que exige PAD) e do empregado público (que pode ser dispensado sem justa causa). A afirmativa I erra ao excluir senadores do conceito de agentes públicos, e a V erra ao definir empregado público apenas pelo local de trabalho.
A questão exige conhecimento da classificação doutrinária dos agentes públicos e das diferenças entre servidor público (estatutário) e empregado público (celetista).
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Justificativa
I
Senadores não são agentes públicos, mas agentes políticos.
❌ Incorreta
Senadores são agentes políticos, que são espécie do gênero agentes públicos.
II
Agentes públicos podem ser estatutários ou celetistas.
✅ Correta
O regime jurídico pode ser estatutário (servidores) ou celetista (empregados públicos).
III
Jurado é particular que colabora com o poder público.
✅ Correta
Jurado é agente honorífico, sem vínculo empregatício, que presta serviço público relevante.
IV
Servidor público exige PAD para demissão; empregado público não.
✅ Correta
Servidor estável precisa de PAD; empregado público pode ser dispensado sem justa causa (CLT).
V
Empregado público é todo agente que trabalha em empresa estatal.
❌ Incorreta
Empregado público é definido pelo regime celetista, não apenas pelo local de trabalho.
Agentes públicos: Agentes políticos (Mandato eletivo (ex.: Senador), Elaboram políticas públicas); Servidores públicos (Regime estatutário, Demissão exige PAD (CF, art. 41)); Empregados públicos (Regime celetista (CLT), Dispensa sem justa causa); Agentes honoríficos (Jurado (colaboração com o Judiciário), Sem vínculo empregatício)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Senadores são agentes políticos, que são uma espécie do gênero agentes públicos. A afirmativa diz que "não são agentes públicos", o que é falso. Agentes políticos integram a administração pública em sentido amplo, elaborando políticas públicas e exercendo mandato eletivo.
Afirmativa II — ✅ Correta
Agentes públicos podem estar submetidos ao regime estatutário (servidores públicos civis, militares) ou ao regime celetista (empregados públicos, contratados sob a CLT). Ambos são formas de vínculo com a Administração.
Afirmativa III — ✅ Correta
O jurado é um agente honorífico: particular que presta relevante serviço público (colaboração com o Judiciário), sem vínculo empregatício e sem remuneração fixa, apenas direitos processuais (ex.: dispensa do trabalho, auxílio).
Afirmativa IV — ✅ Correta (com ressalva interpretativa)
O servidor público estável só pode ser demitido após processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa (CF, art. 41, §1º). Já o empregado público, regido pela CLT, pode ser dispensado sem justa causa (mediante aviso prévio ou indenização), não havendo necessidade de processo administrativo para a demissão imotivada. A redação da banca diz "não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa", que poderia ser interpretada ao contrário, mas o entendimento majoritário e o gabarito indicam que o empregado público não precisa do PAD, ou seja, a regra celetista de dispensa sem justa causa se aplica a ele. Portanto, a afirmativa deve ser considerada correta.
Afirmativa V — ❌ Incorreta
Empregado público é aquele que ocupa emprego público (regime celetista), sendo a definição pelo regime jurídico, não pelo local de trabalho. Embora a maioria dos empregados públicos trabalhe em empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), há empregados públicos em fundações de direito privado e em outras entidades da administração indireta. A afirmativa é excessivamente restritiva e incorreta como definição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir afirmativa I (Senadores não são agentes públicos) com a ideia de que agentes políticos são uma categoria à parte. Na verdade, agentes políticos também são agentes públicos, mas possuem regime jurídico diferenciado. Na afirmativa IV, a redação ambígua pode levar o candidato a considerar a proposição falsa; contudo, o gabarito a aceita como verdadeira, exigindo atenção à intenção da banca.
Gabarito: letra E (apenas II, III e IV são corretas).