Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Acesso 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq521632
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade
Anão se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.
Bnão se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.
Cé um dos princípios que rege os atos administrativos.
Dé uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.
Eé universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.
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GabaritoC — é um dos princípios que rege os atos administrativos.
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Atos Administrativos – Presunção de Legitimidade
Gabarito: letra C. A presunção de legitimidade é um dos atributos (ou princípios) que caracterizam os atos administrativos, estando presente em todos eles, independentemente do poder ou autoridade que os pratique, até que se prove o contrário. É um conceito basilar do direito administrativo.
Análise das alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta. Afirma que a presunção de legitimidade não se aplica aos atos do Poder Legislativo, o que é falso. A presunção incide sobre todos os atos administrativos, inclusive os provenientes do Legislativo e do Judiciário quando no exercício da função administrativa. A justificativa sobre corrupção é irrelevante e não altera o regime jurídico.
Alternativa B – ❌ Incorreta. Alega que a presunção não se aplica a todos os atos, mas apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores. Na verdade, o atributo é geral: todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, independentemente da hierarquia do agente emissor.
Alternativa C – ✅ Correta. Conforme a doutrina administrativista, a presunção de legitimidade (ou veracidade) é um dos atributos essenciais do ato administrativo. Ela significa que o ato se presume conforme o direito e que os fatos nele alegados são verdadeiros, invertendo-se o ônus da prova até que se demonstre eventual invalidade. Portanto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade é um dos princípios que regem os atos administrativos.
Alternativa D – ❌ Incorreta. A presunção de legitimidade não é uma herança arcaica do período militar, mas sim um instituto consolidado e presente no direito administrativo contemporâneo, plenamente compatível com a Constituição de 1988. Continua a ser aplicada como garantia de celeridade e eficiência administrativa.
Alternativa E – ❌ Incorreta. A alternativa cria uma exceção inexistente ao afirmar que a presunção não se aplica às ações das polícias militares, civil e federal, que necessitariam de aprovação dos órgãos corregedores. Todos os atos administrativos, inclusive os das polícias, gozam da presunção de legitimidade, sendo possível o controle posterior pela corregedoria, mas não como condição para a presunção.