Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Acesso 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qq521635
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:
AA ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.
BO direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.
CA ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.
DO Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.
EO prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.
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GabaritoE — O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra E — é a afirmativa INCORRETA. A alternativa E afirma que o prazo prescricional para a ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 anos, mas o correto é 5 anos (Lei 9.494/97, art. 1º-C, e Súmula 633 do STJ). Todas as demais alternativas estão corretas conforme a Constituição Federal, a legislação e a doutrina dominante.
Alternativa A — ✅ Correta
A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que causou o dano é imprescritível. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, ressalva as ações de ressarcimento ao erário da prescrição geral, consolidando o entendimento de que tais pretensões não se sujeitam a prazo extintivo.
Alternativa B — ✅ Correta
O § 6º do art. 37 da CF/88 assegura expressamente o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa. O Estado, após indenizar a vítima, pode cobrar do servidor o valor pago, desde que comprovada sua conduta culposa ou dolosa.
Alternativa C — ✅ Correta
Para o exercício do direito de regresso, é indispensável demonstrar o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo particular. Sem esse vínculo, não há como imputar ao servidor a obrigação de reembolsar o erário.
Alternativa D — ✅ Correta
O Estado responde objetivamente por suas omissões quando existe um dever legal específico de agir para impedir o dano. Nesses casos, a omissão equipara-se a uma conduta comissiva para fins de responsabilização objetiva, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 136.861-SP).
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o prazo prescricional para a ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 anos. No entanto, o prazo correto é de 5 anos, nos termos do art. 1º-C da Lei 9.494/97 e da Súmula 633 do STJ. A banca tenta confundir o candidato com um número diverso do legalmente previsto.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E troca o prazo prescricional de 5 anos por 3 anos – valor que não encontra amparo na legislação ou jurisprudência. Fique atento: a prescrição contra a Fazenda Pública em matéria de responsabilidade civil é sempre quinquenal, salvo exceções específicas como a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.