Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Acesso 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq521636
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.
AA discricionariedade e a autoexecutoriedade fazem parte da Administração Pública como um todo, exceto no que tange ao Poder de Polícia.
BA Administração Pública Direta detém o poder de polícia delegado, por sua vez originado pela Constituinte, e ambos são caracterizados pela coercibilidade.
CO poder de polícia não é caracterizado pela coercibilidade.
DA Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.
EO poder de polícia é exercido única e exclusivamente por aqueles que assim o detém, isto é, polícias militares, judiciárias e demais guardas e vigias relacionados à Administração Pública Direta.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia: Origem e Atributos
Gabarito: letra D. A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário (da Constituição), enquanto a Administração Pública Indireta exerce o poder de polícia delegado por lei. É a distinção clássica entre poder originário e delegado, confirmada pela doutrina e jurisprudência (STF RE 633.782-MG).
A banca testa o conhecimento sobre a titularidade do poder de polícia e seus atributos. A alternativa correta (D) descreve exatamente essa relação.
Alternativa
Afirmação sobre Poder de Polícia
Correção
Motivo
A
Discricionariedade e autoexecutoriedade não se aplicam ao poder de polícia.
❌ Incorreta
São atributos típicos do poder de polícia.
B
Administração Direta detém poder de polícia delegado.
❌ Incorreta
A Direta detém poder originário; a Indireta, delegado.
C
Poder de polícia não é caracterizado pela coercibilidade.
❌ Incorreta
A coercibilidade é atributo fundamental.
D
Administração Direta: poder originário; Indireta: poder delegado.
✅ Correta
Distinção clássica, confirmada pelo STF.
E
Poder de polícia é exercido exclusivamente por polícias e guardas.
❌ Incorreta
É exercido por toda a Administração Pública, nos limites legais.
Poder de polícia
1Quanto à titularidade
Originário (Administração Direta)
Delegado (Administração Indireta)
2Atributos
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a discricionariedade e a autoexecutoriedade não se aplicam ao poder de polícia, quando na verdade são atributos típicos. A discricionariedade está presente na definição de limites (dentro da lei) e a autoexecutoriedade ocorre quando a lei autoriza a execução direta (ex.: interdição de estabelecimento). O erro é dizer "exceto no que tange ao Poder de Polícia".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos: a Administração Direta detém poder originário, não delegado. Além disso, o poder de polícia da Administração Indireta é delegado por lei, não "originado pela Constituinte". A coercibilidade é atributo comum a ambos, mas a troca do termo "originário" por "delegado" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "originário" e "delegado" para confundir o candidato. Lembre-se: a Administração Direta (União, Estados, DF, Municípios) é titular originária do poder de polícia; as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) exercem o poder de polícia por delegação legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia não é caracterizado pela coercibilidade, quando este é um de seus atributos fundamentais. A coercibilidade é a possibilidade de usar meios coativos para impor as restrições (ex.: multa, interdição).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao estabelecer que a Administração Direta detém o poder de polícia originário (competência própria da Constituição) e a Administração Indireta detém o poder de polícia delegado (por lei, conforme jurisprudência do STF). Essa é a distinção doutrinária pacífica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz o exercício do poder de polícia exclusivamente às forças policiais (polícias militares, judiciárias, guardas etc.), quando na verdade é exercido por diversos órgãos administrativos (vigilância sanitária, fiscalização tributária, ambiental, etc.). É uma visão restritiva e equivocada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre poder de polícia, memorize a diferença entre poder originário (direta) e delegado (indireta) e os quatro atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e imperatividade.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)