Responsabilidade fiscal dos agentes públicos
Gabarito: letra D. A alternativa D transcreve corretamente o art. 21, II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que declara nulo de pleno direito o ato que aumente a despesa com pessoal sem atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A banca troca o órgão competente. O art. 32 da LRF atribui a verificação dos limites e condições de operações de crédito ao Ministério da Fazenda, e não ao Tribunal de Contas da União.
Art. 32LC-101-2000
Art. 32 — O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enunciado nega a necessidade de estimativa, mas o art. 16 da LRF exige expressamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 16LC-101-2000
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a assunção de obrigação sem autorização orçamentária é permitida, quando na verdade o art. 37 da LRF a veda expressamente, equiparando-a a operações de crédito.
Art. 37LC-101-2000
Art. 37 — Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: ... IV — assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é literal do art. 21, II, da LRF. O ato que aumenta a despesa com pessoal sem observar o limite legal de comprometimento com inativos é nulo de pleno direito.
Art. 21LC-101-2000
Art. 21 — É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: ... II — o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF (arts. 48 e 49). Afirmar o contrário é incorreto.
Gabarito: letra D