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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Acesso 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq521640
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administração Pública.I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.II - A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.IV - A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.V - Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração.Marque a alternativa correta:
  1. ATodas as afirmativas estão corretas, à exceção da IV.
  2. BTodas as afirmativas estão corretas, à exceção da III.
  3. CTodas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas, à exceção da II.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas, à exceção da V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exercício do cargo de servidor público – estabilidade e hipóteses de perda

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa I está incorreta, pois, segundo o art. 41, §3º da Constituição Federal, o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não com remuneração sustada. As demais afirmativas (II, III, IV e V) estão em conformidade com a CF e a legislação aplicável.

A questão cobra o conhecimento dos dispositivos constitucionais sobre servidores públicos, em especial o art. 41 e seus parágrafos, além do art. 37, IX (contratação temporária) e art. 38 (acumulação com mandato eletivo). Analisemos cada item.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que, extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade com a remuneração sustada, que seria restituída apenas com o reaproveitamento. Isso é contrário ao texto constitucional:

Art. 41, §3CF/88

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Portanto, a remuneração não é sustada, mas sim mantida proporcionalmente. O erro está na palavra "sustada" – a banca trocou o regime de remuneração proporcional por uma suspensão indevida.

Item II — ✅ Correto

A contratação temporária por ente da Administração exige previsão legal e ocorre para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX da CF. A afirmativa está correta ao mencionar a necessidade de estipulação legal e a condicionante ao interesse público.

Item III — ✅ Correto

A hipótese de reintegração de servidor demitido por decisão judicial e a situação do ocupante atual da vaga estão reguladas no art. 41, §2º da CF:

Art. 41, §2CF/88

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A afirmativa reproduz fielmente a norma: recondução ao cargo de origem ou disponibilidade.

Item IV — ✅ Correto

O art. 41, §1º, III da CF prevê que o servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A afirmativa está plenamente correta.

Item V — ✅ Correto

O servidor da administração direta, autárquica ou fundacional investido no cargo de Prefeito pode optar pela remuneração do cargo eletivo (Prefeito) ou pela de seu cargo efetivo, conforme art. 38, II da CF. A afirmativa ao dizer "poderá optar pela sua remuneração" está correta, pois a opção existe.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre disponibilidade, decore o §3º do art. 41: a remuneração é proporcional ao tempo de serviço, e não integral nem suspensa. Esse é um dos pontos mais cobrados.

Conclusão: apenas a afirmativa I está errada. Portanto, a alternativa que excepciona a I é a letra C.

Gabarito: letra C

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