Direito Administrativo · Instituto Acesso · 2019 | Questão sqc-qq521642

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qq521642
Banca: Instituto Acesso
Órgão: PC-ES
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - Anulado

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

Aos requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.
Bos atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.
Cas pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.
Dprazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.
Eo órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

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GabaritoC — as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

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Processo administrativo – Lei 9.784/1999

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o art. 9º, II, da Lei 9.784/1999, que considera interessados aqueles que, sem ter iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão. As demais alternativas incorrem em erros: (A) não há previsão sobre "lei em sentido material"; (B) o art. 25 estabelece preferencialmente, não exclusivamente; (D) as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, não se aplicando prescrição; (E) o órgão instrutor não "convola" relatório em decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 9.784/1999 não estabelece que requisitos e restrições para acesso a informações privilegiadas devam ser estabelecidos em "lei em sentido material". A expressão "lei em sentido material" é genérica e não encontra amparo literal na lei. O correto é que tais regras devem ser previstas em lei formal (sentido formal), mas o texto legal não trata especificamente disso. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 25 da Lei 9.784/1999 dispõe:

Lei 9.784/1999:
Art. 25 — "Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização."

A alternativa usa o termo "exclusivamente", que contradiz o texto legal. O correto é "preferencialmente".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 9º, II, da Lei 9.784/1999:

Art. 9Lei-9784

Art. 9º — São legitimados como interessados no processo administrativo: [...] II — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A alternativa reproduz fielmente essa previsão, estando correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa menciona a aplicação de prazos prescricionais "inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público". Contudo, a Constituição Federal (art. 37, § 5º) estabelece que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, ou seja, não se sujeitam a prazos prescricionais. O texto da Lei 9.784/1999 não trata dessa matéria, mas o entendimento constitucional é consolidado. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 9.784/1999 não prevê que o órgão instrutor "convolará o relatório feito em decisão final escrita". O procedimento padrão é que o órgão instrutor elabore um relatório e encaminhe à autoridade competente para decisão, não havendo conversão automática. A palavra "convolará" é estranha ao texto legal. Portanto, alternativa incorreta.

Gabarito: letra C.

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