Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Acesso 2019

Sanções por inexecução contratual na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a sanção cabível para faltas graves do contratado, sem prazo fixo, perdurando enquanto os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação, que exige ressarcimento dos prejuízos e decurso do prazo mínimo de 2 anos. A alternativa B descreve exatamente essa regra, enquanto as demais ou tratam da suspensão temporária (que tem prazo máximo de 5 anos) ou fixam indevidamente um prazo para a inidoneidade.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 87, estabelece as seguintes sanções administrativas por inexecução contratual:

• Advertência (inciso I);

• Multa (inciso II);

• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 5 anos (inciso III);

• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV).

A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave, aplicada em casos de dolo ou reincidência. Diferentemente da suspensão, ela não tem prazo máximo fixo; perdura enquanto os motivos determinantes da punição persistirem, ou até que seja concedida a reabilitação pela própria autoridade que aplicou a penalidade. A reabilitação exige o ressarcimento integral dos prejuízos causados e o decurso do prazo mínimo de 2 anos da aplicação da sanção (art. 87, §3º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a exclusão de participação em licitação por 5 anos, figura que não existe na Lei 8.666. Confunde-se com a suspensão temporária (inciso III), que é por prazo não superior a 5 anos, mas a redação é diversa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a declaração de inidoneidade: "enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada." Isso corresponde ao art. 87, IV e §3º da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se à suspensão temporária (inciso III), que tem prazo máximo de 5 anos, e não à declaração de inidoneidade. A questão, porém, trata da sanção para inexecução total ou parcial — que pode ser grave o suficiente para ensejar a inidoneidade. Além disso, a descrição é genérica e não corresponde ao enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a declaração de inidoneidade com um prazo fixo de 5 anos ("pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que seja promovida a reabilitação"), o que contraria a lei. A inidoneidade não tem prazo máximo prefixado: ela perdura enquanto os motivos determinantes ou até a reabilitação, e o prazo de 5 anos não existe como limite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a suspensão temporária com prazo de 3 anos, mas o correto é não superior a 5 anos (art. 87, III). Além disso, a sanção aplicável ao caso pode ser a inidoneidade, não a suspensão.

Gabarito: letra B.