Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Instituto Acesso 2019
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq521650
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Anulado
O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a sistemática legal, que encontra na Constituição Federal/CF 88 seu norteador hermenêutico e nos outros diplomas legais ferramentas para a garantia de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa.Segundo a Lei 9.605/98, a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa:
- Aé possível com a prévia composição do dano.
- Bnão é possível.
- Cnão é aplicável porque não existe transação penal ambiental.
- Dé possível com a prévia recomposição do dano.
- Eé possível com a prévia reparação do dano.