Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq521808
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CODESG - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.III. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, além de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como do direito privado.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.