Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Consulplan 2019
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq521810
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CODESG - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que:
- AA Lei possibilita a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por oferecer caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
- BOs procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet.
- CA pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação, diferentemente do contido na Lei nº 8.666, é autorizada a participar nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei.
- DQuando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado, mediante justificativa expressa e desde que não implique perda de economia de escala, a lei permite a celebração de mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza.