Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF — Instituto Consulplan 2019
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF
- Código
- qq522091
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- CCerto
- EErrado