Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
- Código
- qq522112
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
- CCerto
- EErrado