Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos — Instituto Consulplan 2019
Legislação FederalLei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
- Código
- qq522126
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar depoimento da parte ré e de testemunhas.
- CCerto
- EErrado