Questão de Direito Civil — Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante — Instituto Consulplan 2019
Direito CivilAceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante
- Código
- qq522147
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, quinze dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.
- CCerto
- EErrado