Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- qq522163
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.
- CCerto
- EErrado