Questão de Legislação Federal — Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras — Instituto Consulplan 2019
Legislação FederalLei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
- Código
- qq522167
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
As sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei Complementar n. 105/2001, constituindo violação do dever de sigilo a troca de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
- CCerto
- EErrado