Questão de Direito Processual Penal — Outros procedimentos especiais — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalOutros procedimentos especiais
- Código
- qq522174
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
- CCerto
- EErrado