Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq522175
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando o juiz proferir sentença condenatória.
- CCerto
- EErrado