Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qq522184
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
- CCerto
- EErrado