Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — Instituto Consulplan 2019
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- qq522186
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. As exceções serão processadas em autos apartados e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
- CCerto
- EErrado