Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2019
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq522264
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou poder competente.
- CCerto
- EErrado