Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq522266
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.
- CCerto
- EErrado