Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq522267
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal.
- CCerto
- EErrado