Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq522274
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.
- CCerto
- EErrado