Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qq522276
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.
- CCerto
- EErrado