Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq522279
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.
- CCerto
- EErrado