Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Instituto Consulplan 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq522285
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
- CCerto
- EErrado