Questão de Legislação do Ministério Público — Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ — Instituto Consulplan 2019
Legislação do Ministério PúblicoAtos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
- Código
- qq522293
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Conforme o Ato n. 486/2017/CPJ, a atuação do Ministério Público na área do Meio Ambiente compreende, entre outras, promover ações e medidas de natureza civil tendentes à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas na alínea anterior, ressalvadas, em qualquer caso, atribuições específicas da área do controle externo da atividade policial.
- CCerto
- EErrado