Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — Instituto Consulplan 2019
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qq522313
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
- CCerto
- EErrado