Questão de Direito do Consumidor — Cláusulas Abusivas — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorCláusulas Abusivas
- Código
- qq522354
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
- CCerto
- EErrado