Questão de Direito do Consumidor — Tutela Processual do Consumidor — Instituto Consulplan 2019
Direito do ConsumidorTutela Processual do Consumidor
- Código
- qq522356
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, baseada na defesa do consumidor, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- CCerto
- EErrado